Contratação de empresa especializada em serviços técnicos e contínuos de engenharia civil para prestação de apoio técnico ao Município de Aiuruoca/MG, compreendendo análise e acompanhamento de processos administrativos, emissão de pareceres e documentos técnicos, regularizações, suporte às atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano e demais demandas vinculadas ao setor de engenharia municipal,, conforme condições e especificações contidas no Termo de referência.

Item 1 · Prestação de serviços - Contratação de profissional ou empresa especializada na área de Engenharia Civil, devidamente registrada no CREA, para prestação de serviços técnicos de apoio à gestão urbanística municipal, compreendendo a análise de projetos residenciais, comerciais, reformas e ampliações; verificação da conformidade dos projetos com o Código de Obras, Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo; análise, aprovação e emissão de alvarás de construção, demolição, licenças e habite-se; emissão de pareceres técnicos e relatórios; verificação da existência de responsável técnico habilitado nos projetos protocolados junto ao Município; atuação em processos de regularização de imóveis, desmembramentos e loteamentos; apoio ao ordenamento urbano; orientação aos munícipes quanto às exigências técnicas e procedimentos administrativos; suporte aos processos administrativos relacionados à área de engenharia e urbanismo; bem como realização do cadastro e registro de alvarás e habite-se nos sistemas e-CAC/SISOBRA