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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/MG, entidade privada sem fins lucrativos, para a Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria, capacitação e treinamentos, voltados à execução de ações de fomento ao empreendedorismo no Município de Porteirinha/MG, abrangendo o apoio às micro e pequenas empresas, entidades e produtores rurais.

MUNICIPIO DE PORTEIRINHA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 154.480,00
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Dados da publicação

Compra015Controle PNCP18013326000119-1-000050/2026Processo038/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTEIRINHACNPJ do órgão18013326000119Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPorteirinha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 16:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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