Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aplicação de massa asfáltica do tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), destinados à execução de operação tapa-buracos em vias públicas do Município de Inconfidentes/MG, bem como para futura e eventual aquisição de massa asfáltica CBUQ e emulsão asfáltica, para atendimento das necessidades do Departamento de Obras, Setor de Viação e Urbanismo e Setor de Serviços Públicos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação se justifica pela necessidade contínua de manutenção, conservação e recuperação pontual da malha viária urbana do Município de Inconfidentes/MG, especialmente por meio de serviços de tapa-buracos, indispensáveis para garantir condições adequadas de trafegabilidade, segurança viária, mobilidade urbana e preservação do patrimônio público municipal. O desgaste natural do pavimento, intensificado pela ação do tempo, pelo tráfego constante de veículos e pelas variações climáticas, ocasiona o surgimento de buracos, fissuras e deformações nas vias públicas, demandando resposta administrativa célere e tecnicamente adequada. A ausência de manutenção corretiva em tempo oportuno pode ocasionar agravamento dos danos, aumento dos custos futuros de recuperação, riscos de acidentes e prejuízos à circulação de veículos e pedestres. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada, tendo em vista que a demanda possui caráter futuro, eventual e variável, não sendo possível definir com exatidão, de forma prévia, todos os quantitativos a serem executados ou adquiridos ao longo da vigência da contratação. Tal modelagem permite maior flexibilidade operacional, melhor planejamento das intervenções e aquisições sob demanda, além de maior compatibilidade com o interesse público e com a gestão eficiente dos recursos públicos. No que se refere especificamente à aquisição de massa asfáltica CBUQ em m3 , justifica-se a limitação geográfica de até 100 km da sede do Município de Inconfidentes/MG, considerando que a retirada do material será realizada diretamente pela Prefeitura Municipal. Essa restrição decorre de motivo técnico e operacional objetivo, relacionado à necessidade de preservação das características físicas e térmicas do CBUQ, cuja aplicação exige manutenção adequada de temperatura e tempo reduzido entre a usinagem, o transporte e o emprego final, sob pena de comprometimento da qualidade do reparo executado. Além disso, a limitação territorial adotada busca assegurar viabilidade logística, economicidade no deslocamento dos veículos municipais, racionalização do consumo de combustível, redução de custos indiretos e maior eficiência na pronta resposta às demandas de pequenos reparos na malha viária da cidade. Trata-se, portanto, de medida tecnicamente motivada, vinculada às peculiaridades do objeto e às condições reais de execução pela Administração, não se tratando de restrição arbitrária, mas de exigência funcional voltada à adequada satisfação do interesse público. Quanto à prestação de serviços de aplicação de massa asfáltica CBUQ, não se justifica a imposição da mesma limitação geográfica, uma vez que o objeto será executado diretamente no território do Município de Inconfidentes/MG, podendo a Administração ampliar a competitividade nesse item, desde que garantida a capacidade técnica e operacional da futura contratada para atendimento das necessidades do Departamento de Obras, do Setor de Viação e Urbanismo e do Setor de Serviços Públicos. A demanda é de responsabilidade do Departamento de Obras, Setor de Viação e Urbanismo e Setor de Serviços Públicos, sob responsabilidade do servidor Carlos Eduardo de Souza, e visa proporcionar melhores condições de circulação, segurança e conservação das vias públicas, atendendo ao interesse público primário e à necessidade de manutenção permanente da infraestrutura urbana municipal.