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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva, compreendendo auditoria técnica e financeira de contrato administrativo de obras públicas, com emissão de Parecer Técnico Conclusivo respondendo aos 11 (onze) quesitos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais — MPMG (Recomendação nº 01/25 e Ofício nº 91/2026/6ª PJALF), acerca da execução do Contrato Administrativo nº 115/2022, firmado entre o Município de Alfenas/MG e a empresa Minas Concessionária S/A, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART junto ao CREA/MG.

MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 30Controle PNCP18243220000101-1-000069/2026Processo126/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALFENASCNPJ do órgão18243220000101Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AlfenasLocalAlfenas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 10:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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