CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS EM ANÁLISES CLÍNICAS, CONFORME TABELA SUS

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A contratação de empresa especializada torna-se imprescindível para atender à elevada demanda de pacientes encaminhados pelas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de exames laboratoriais eletivos e de urgência previstos na tabela do SUS. Observa-se aumento consistente na demanda assistencial, tanto em número de pacientes quanto na diversidade de procedimentos laboratoriais necessários, o que excede a capacidade operacional das rotinas internas e das estruturas locais.