InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONGEP CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ 62.202.868/0001-21,ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, PARA APOIO À GESTÃO FISCAL, ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL P O MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) E À LEI Nº 4.320/1964, BEM COMO ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), PELO VALOR MENSAL DE R$ 7.500,00, NOS TERMOS DO ART. 74, III DA LEI 14133/21
MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS · Unidade Única
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CompraIL 5Controle PNCP18245175000124-1-000004/2026Processo5/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPOS GERAISCNPJ do órgão18245175000124Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalCampos Gerais/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 19:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
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