Contratação direta de agência de viagens especializada para fornecimento de passagemaérea nacional, compreendendo trecho de ida e volta, destinada ao deslocamento de Vereador daCâmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade viabilizar o deslocamentode Vereador da Câmara Municipal por motivos de agenda do gabinete e ministerial, comintuito de busca de recursos para o IML Regional.Considerando a necessidade de garantir agilidade, economicidade e eficiênciaadministrativa, a aquisição da passagem aérea será realizada por contratação direta,observandose os princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público,bem como as disposições da Lei Federal n 14.1332021.Ressaltase que a contratação deverá observar os procedimentos fiscais relativos àretenção do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, conforme disposto no art. 64 daLei n 9.4301996 e na Instrução Normativa RFB n 1.2342012, alterada pela InstruçãoNormativa RFB n 1.5402015.