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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados de assessoria na elaboração relatórios e pareceres técnicos necessários para subsidiar atos de gestão de pessoas da Administração Municipal, bem como a unidade gestora do sistema de proteção social de que trata a Lei Complementar nº115, de 04 de julho de 2020.

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP18338178000102-1-000011/2026Processo11713/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/04/2025, 09:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Cumpri salientar que o processo foi encaminhado a este Agente de Contratação apenas para dar publicidade no PNCP. Informo que o item e suas descrições estão relacionados no TR incluído a este sistema.

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