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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0015-09, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação de serviços postais exclusivos, que consistem em coleta, transporte e entrega de cartas comerciais e correspondências, em âmbito Nacional, mediante demanda da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA.

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimadoR$ 2.770,95
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP18338178000102-1-000013/2027Processo2.934/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/03/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Ressalta-se ainda que este setor não detém competência técnica para opinar sobre os dados presentes no processo – atribuição essa própria da Unidade Requisitante.