Dispensa nº 086/2024. Proc. Administrativo 11.823/2024. Aquisição de Medicamento (Jakavi 5mg – Fosfato de Ruxolitinibe) para atender demanda de Ordem Judicial. SS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação justifica-se pelo fármaco ser indispensável para a saúde do paciente, bem como para o cumprimento da Ordem Judicial, e poderá afetar o direito à saúde do paciente, consubstanciada na decisão judicial proferida, dado o seu caráter imperativo e o eventual descumprimento poderá ocasionar à administração, penalidades seja em forma de aplicação de multas, sindicâncias ou ordem de prisão do Gestor.