Aquisição de Medicamento ANTINEOPLÁSICO para o Tratamento de Carcinoma de células renais avançado (RCC) para atender o paciente SEBASTIÃO CAETANO CAMPOS FILHO nos autos do processo n.º 6001983.29.2024.4.06.3801, amparado exclusivamente por ordem judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo Administrativo Eletrônico n.º 13.379/2024 – Dispensa: 099/2024 O prazo de vigência da aquisição é para atender um período de 4 (quatro) meses, conforme deferido na tutela de urgência.