Aquisição de mobiliário expositor próprio com o objetivo na inauguração da 2ª parte da obra de revitalização do Paço Municipal para instalação do segundo salão de exposições do Centro de Preservação da Memória Negra de Juiz de Fora e Região (CENPRE), sob a responsabilidade das Secretaria Especial da Igualdade Racial (SEIR) por meio de dispensa de licitação que está amparada na Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 14.946/2025 - SEIR – Dispensa: 123/2025– OBJETO: Aquisição de mobiliário expositor próprio com o objetivo na inauguração da 2ª parte da obra de revitalização do Paço Municipal para instalação do segundo salão de exposições do Centro de Preservação da Memória Negra de Juiz de Fora e Região (CENPRE), sob a responsabilidade da Secretaria Especial da Igualdade Racial. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.