Aquisição de Medicamento ANTICONVULSIONANTE para o Tratamento de Epilepsia para atender os pacientes ANA CLARA FERREIRA RAAD nos autos do processo nº 0145.08.475.463-2, VINÍCIUS AUGUSTO DA SILVA nos autos do processo nº 0145.11.016.205-7, MARIA LUIZA ESPINDOLA COBUCCI nos autos do processo nº 0145.06.328.120-1, DAVI MARQUES BIANCO nos autos do processo nº 0181664.50.2018.8.13.0145, amparados exclusivamente por ordem judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta essa análise. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.