InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoria tributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme TR.
MUNICIPIO DE OLARIA · Prefeitura Municipal de Olaria
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Compra67Controle PNCP18338202000103-1-000053/2026Processo67/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OLARIACNPJ do órgão18338202000103Unidade compradoraPrefeitura Municipal de OlariaLocalOlaria/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 14:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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