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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos...

MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO

Valor estimadoR$ 260.000,00
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP18338277000194-1-000039/2026Processo35/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTOCNPJ do órgão18338277000194Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTOLocalSantana do Deserto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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