Contratação de empresa especializada para confecção de placas de sinalização visual informativas e de advertência, destinadas à prevenção e alerta sobre o risco de transmissão da Febre Maculosa Brasileira, para instalação às margens dos recursos hídricos e demais áreas de risco do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de 10 dez placas de sinalização preventiva e de advertência justificase pela necessidade urgente de orientar a população e mitigar os riscos de transmissão da Febre Maculosa Brasileira às margens do rio municipal, atendendo às diretrizes do Memorando SESURSMANCVS n 222026 e visando à proteção imediata da saúde pública haja vista o caráter preventivo da medida, a inexistência de contrato vigente para esta finalidade e a necessidade de atendimento célere para evitar a exposição da população ao risco, o processo fundamentase na hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.1332021, em consonância com as normas de pequenas compras do Decreto Municipal n 592024 do Município de Manhuaçu.