PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DO ICMS ESPORTIVO E ÀS LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PEÇANHA/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Em levantamento técnico realizado indica que Peçanha/MG já apresenta desempenho relevante no ICMS Esportivo, mas ainda possui margem significativa para ampliação da arrecadação, especialmente em razão do peso da RCL igual a 7, que impacta diretamente o retorno financeiro por ponto alcançado. A diferença entre a pontuação projetada de 7.980 pontos e a pontuação efetivamente obtida de 3.556 pontos evidencia que, com planejamento técnico contínuo, organização administrativa e comprovação consistente das ações ao longo do ano, há condições concretas para elevar ainda mais o desempenho do município nos próximos ciclos.