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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição especializada para a realização de concurso público.

GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 819.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP18419374000101-1-000028/2026Processo21ÓrgãoGOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão18419374000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalGovernador Valadares/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Câmara Municipal de Governador Valadares enfrenta déficit significativo em seu quadro de servidores efetivos, o que compromete a execução de suas atribuições constitucionais e regimentais. Atualmente, setores essenciais funcionam com pessoal insuficiente, gerando dificuldades na condução dos trabalhos administrativos e legislativos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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