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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Publicenter] - Contratação da empresa Viação Pássaro Branco Ltda para fornecimento de vales transporte coletivo urbano destinado aos integrantes do Programa Melhor Idade, aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, aos deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, e distribuição gratuita aos usuários do CREAS do Fundo Municipal de Assistência Social, cadastrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS · SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Valor estimadoR$ 2.933.310,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP18602011000107-1-000234/2026Processo246ÓrgãoMUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ do órgão18602011000107Unidade compradoraSECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIALLocalPatos de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 08:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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