[LICITANET] - Contratação do SESI/DRMG, Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Minas Gerais, visando a aquisição de serviço, por dispensa de licitação, de prestação de serviço de elaboração e execução do Projeto Técnico Social – PTS, do Programa Minha Casa Minha Vida

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos