Inexigibilidade de Licitação para a contratação de serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destinação final de esgoto para atender às necessidades das unidades prediais do Centro Multidisciplinar de Santa Maria da Vitória (CMSMV) da Universidade Federal do Oeste da Bahia, nas especificações, quantidades e demais condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Conforme demais disposições contidas no processo 23520.006664/2024-94.
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