Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA FRED & FABRÍCIO DURANTE AS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG, INTEGRANDO A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO. A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS DE ARTISTAS DE RECONHECIMENTO NACIONAL CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INCENTIVO À CULTURA, AO LAZER E AO TURISMO, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES LOCAIS, O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO E A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE. ALÉM DO ASPECTO CULTURAL, EVENTOS DESSA NATUREZA FOMENTAM A ECONOMIA LOCAL, PROMOVENDO O AUMENTO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E INCENTIVANDO AS ATIVIDADES DO COMÉRCIO, DA REDE HOTELEIRA, DOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, GERANDO IMPACTOS ECONÔMICOS POSITIVOS PARA O MUNICÍPIO. A ESCOLHA DA DUPLA FRED & FABRÍCIO DECORRE DE SUA CONSOLIDADA TRAJETÓRIA NO CENÁRIO DA MÚSICA SERTANEJA NACIONAL, DA AMPLA ACEITAÇÃO PELO PÚBLICO E DA COMPATIBILIDADE DE SEU REPERTÓRIO COM O PERFIL DAS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO, FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A EXPECTATIVA DE ELEVADA PARTICIPAÇÃO POPULAR E PARA O SUCESSO DO EVENTO. CONSIDERANDO QUE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA DUPLA É EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE PELA EMPRESA SERTANEJO RESPIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., A CONTRATAÇÃO DEVERÁ OCORRER DIRETAMENTE COM A DETENTORA DOS DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONSIDERANDO QUE A REPRESENT