DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO A PACIENTES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO, EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO DESTES ITENS NOS PRC 135/2025 E 168/2025, PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b · Dispensa de Licitação: as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

FAZ NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES A FIM DE ATENDER E CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. TAL AQUISIÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO A ESTES PACIENTES, QUE REALIZAM ACOMPANHAMENTO MÉDICO FREQUENTEMENTE A FIM DE PROPORCIONAR MELHORIAS EM SUA QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DO USO REGULAR E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, DOS QUAIS DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NO SUCESSO DE MUITOS TRATAMENTOS DE SAÚDE. RESSALTO AINDA QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DESTES PACIENTES, COLOCARÁ EM RISCO A SAÚDE E BEM-ESTAR DOS MESMOS E AINDA PODERÁ AFETAR DIRETAMENTE O MUNICÍPIO, QUE PODE SER PENALIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS.