CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ALFAOMEGA CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 42.535.410/0001-87, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ICMS ESPORTIVO, VISANDO AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO, VALIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, LEGAIS E OPERACIONAIS ESTABELECIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO REPASSE DO ICMS – CRITÉRIO “ESPORTES”, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. O ICMS ESPORTIVO CONSTITUI RELEVANTE MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO, SENDO O REPASSE CONDICIONADO À CORRETA COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS, À REGULARIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E À ADEQUADA INSERÇÃO E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS OFICIAIS DO ESTADO. O QUANTITATIVO ESTIMADO, CORRESPONDENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, MOSTRA-SE ADEQUADO EM RAZÃO DA NATUREZA PERMANENTE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ICMS ESPORTIVO, QUE EXIGEM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO SISTEMÁTICO AO LONGO DE TODO O EXERCÍCIO, INCLUINDO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ANÁLISE DOS RESULTADOS OBTIDOS. A DEFINIÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL OBSERVA A NECESSIDADE DE COBERTURA INTEGRAL DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ESPORTIVO, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO À ADMINISTRAÇÃO E EVITANDO DESCONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS AO CORRETO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO.