Contratação de empresa especializada para fornecimento em regime de locação, de equipamentos e manutenção de sistemas de repetição de sinal de telefonia celular, para atendimento aos bairros São Sebastião dos Campos e Cervo, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação tem por objeto o fornecimento, em regime de locação, de equipamentos e serviços especializados de instalação, operação e manutenção de sistemas de repetição de sinal de telefonia celular, destinados ao atendimento dos bairros São Sebastião dos Campos e Cervo, ambos situados na zona rural do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.2. Atualmente, verifica-se que as referidas localidades, bem como comunidades adjacentes, sofrem com a inexistência ou significativa precariedade do sinal de telefonia móvel, o que compromete a realização de ligações telefônicas, o envio de mensagens, o acesso a serviços digitais e, principalmente, a comunicação em situações emergenciais. Enquanto a sede do Município dispõe de cobertura satisfatória por parte das operadoras, os bairros supracitados permanecem à margem da adequada prestação desse serviço essencial. 2.3. A deficiência na cobertura de sinal impacta diretamente a segurança da população rural, dificultando o acionamento de serviços de urgência e emergência, como saúde, polícia e defesa civil, além de prejudicar atividades econômicas desenvolvidas na região, especialmente aquelas ligadas à agricultura e à pecuária. A limitação de conectividade também restringe o acesso da população a serviços públicos digitais, aplicativos bancários, comunicação escolar, teleatendimento em saúde e demais ferramentas indispensáveis à vida contemporânea. 2.4. A instalação de sistemas de repetição de sinal de telefonia celu