Locação de imóvel localizado no Bairro Cervo, para alocar torre e equipamentos de transmissão de sinal de telefone celular, que atende a população local, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

2.1.1. A presente contratação tem por finalidade viabilizar a locação de imóvel rural localizado no Bairro Cervo, no Município de Espírito Santo do Dourado/MG, destinado à permanência, manutenção e funcionamento da torre e dos equipamentos de transmissão de sinal de telefonia móvel que atendem a população local, visando assegurar a continuidade da prestação de serviço essencial de comunicação à coletividade. 2.1.2. A disponibilidade de sinal de telefonia móvel constitui serviço de relevante interesse público, especialmente em localidades rurais e regiões mais afastadas do perímetro urbano, contribuindo diretamente para o acesso da população aos serviços públicos, comunicação familiar, atividades econômicas, segurança pública, atendimento emergencial, inclusão digital e integração social da comunidade atendida. 2.1.3. A manutenção da estrutura de transmissão de sinal de telefonia móvel mostra-se indispensável à continuidade da cobertura de comunicação no Bairro Cervo e regiões adjacentes, considerando que a ausência ou interrupção do sinal comprometeria significativamente o acesso da população local a serviços essenciais, especialmente em situações emergenciais, contato com órgãos públicos, acesso a serviços de saúde, educação, segurança e atividades produtivas desenvolvidas na região. 2.1.4. O Município de Espírito Santo do Dourado/MG administra e mantém a estrutura de transmissão de sinal instalada na localidade, necessitando, para tanto, de área específica, tecnicamente