Contratação de empresa para o fornecimento de cestas básicas, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. É de extrema necessidade a Aquisição de cestas básicas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado (MG). As cestas básicas a serem adquiridas têm como objetivo possibilitar a Secretaria de Assistência Social dar cumprimento ao disposto na legislação através do fornecimento de alimentos em caráter emergencial à população de baixa renda no município. Visa ainda a melhoraria da qualidade da assistência humanitária à população atingida por invalidez, doenças, famílias que perderam tudo até mesmo a sua capacidade de subsistência, embora, de forma temporária, em decorrência de evento severo. Em face ao interesse público de proceder-se à distribuição realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social as pessoas / famílias, deste município, as quais, comprovadamente, se encontram em situação de necessidade, conforme avaliação realizada por profissionais competentes. 2.2. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Assistência Social como política de proteção social não contributiva configura-se uma nova situação para o Brasil, significando garantia e proteção a quem dela necessita. Inscritos no campo dos direitos socioassistenciais e integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, os benefícios assistenciais - entre eles os benefícios eventuais - são provisões públicas de caráter temporário que se destinam a indivíduos e famílias que não podem satisfazer s