Credenciamento de interessados para prestação de serviços de operador de motoniveladora, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 117.600,00 *****

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

2.1. Tendo em vista a inexistência de um número satisfatório de operadores de máquina motoniveladora no quadro de servidores do Município e a alta demanda de serviços para a recuperação das estradas vicinais, dado o estrago das últimas temporadas de chuva e o perigo da demora que tal situação impõe, torna-se indispensável a contratação de prestador de serviços para atender as necessidades da municipalidade. 2.2. Soma-se a isso o fato de a empresa contratada nos termos do contrato 00041/2024 ter manifestado a não anuência em prorrogar o instrumento, implicando o fim da prestação dos referidos serviços, o que pode ocasionar sérios danos à municipalidade, pois as estradas rurais são imprescindíveis à boa trafegabilidade. 2.3. Diante disso, justifica-se a presente contratação, em atendimento aos mais altos interesses públicos.