Contratação de licença de software destinada à operacionalização do serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em atendimento ao estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica – Posto de Identificação ACT nº 1510.01.0188538/2025-06, celebrado entre o Município de Congonhal e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar o funcionamento do Posto de Identificação do Município de Congonhal, instituído no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica – Posto de Identificação ACT nº 1510.01.0188538/2025-06, celebrado entre o Município de Congonhal e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A disponibilização de um Posto de Identificação no Município representa importante medida para ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos relacionados à identificação civil, permitindo que os cidadãos possam solicitar a emissão da Carteira de Identidade Nacional no próprio Município, reduzindo a necessidade de deslocamento para outros municípios e proporcionando maior comodidade, celeridade e acessibilidade ao serviço. Para a adequada execução das atividades de identificação civil, faz-se necessária a utilização de solução tecnológica compatível com os sistemas e procedimentos estabelecidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, possibilitando o cadastramento, processamento e encaminhamento das informações necessárias à emissão do documento de identidade, observadas as normas e os requisitos técnicos aplicáveis. Nesse contexto, a contratação da licença de software mostra-se indispensável para o efetivo funcionamento do Posto de Identificação, uma vez que a ferramenta constitui meio necessário à execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica e à pres