CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE REGISTROS E EMISSÕES DE CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL, PARA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO EM 04 DE JULHO DE 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação visa atender à execução do programa de Casamento Comunitário, instituído por legislação municipal, com o objetivo de promover a regularização civil de casais em situação de vulnerabilidade social.A realização do casamento civil depende da atuação de cartório de registro civil competente, que exerce serviço público por delegação, sendo indispensável para a formalização legal das uniões.A iniciativa busca garantir o acesso à cidadania, fortalecer vínculos familiares e reduzir a informalidade das uniões, assegurando direitos civis aos beneficiários. Considerando a competência territorial exclusiva do cartório, configura-se a inviabilidade de competição, justificando a contratação por inexigibilidade de licitação.