AQUISIÇÃO DE JOGOS DE MESA E CADEIRAS EM PVC PARA AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de estruturar adequadamente as unidades socioassistenciais do Município, garantindo condições físicas adequadas para o desenvolvimento das atividades coletivas realizadas no âmbito dos serviços:·Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); ·Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); ·Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Atualmente, verifica-se insuficiência de mobiliário adequado para realização de oficinas, atendimentos em grupo e eventos, o que compromete a qualidade dos serviços prestados e o adequado acolhimento dos usuários.Além disso, a Administração vem realizando despesas recorrentes com a locação desses equipamentos para atividades eventuais. A aquisição dos jogos de mesa e cadeiras permitirá a substituição gradativa dessas locações, promovendo maior economicidade, eficiência administrativa e disponibilidade permanente dos bens.Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, contribuindo diretamente para a melhoria da estrutura dos serviços socioassistenciais e para o fortalecimento das ações de convivência e apoio às famílias atendidas.