CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO EM OFICINAS DE ARTES MARCIAIS, VISANDO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS, AÇÕES DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E ATENDIMENTO COMPLEMENTAR AOS USUÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 (LOAS). AS OFICINAS DE ARTES MARCIAIS POSSUEM CARÁTER SOCIOEDUCATIVO E VISAM PROMOVER O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, A INCLUSÃO SOCIAL, A DISCIPLINA, O RESPEITO E A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A VARIABILIDADE DA DEMANDA AO LONGO DO EXERCÍCIO, O CREDENCIAMENTO MOSTRA-SE A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, POR PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS PRESTADORES DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.