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DispensaDivulgada no PNCP

Participação de servidora da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA no evento “XIV CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · PREF.MUN.DE BELO HORIZONTE

Valor estimadoR$ 700,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra39Controle PNCP18715383000140-1-000331/2026Processo31.00369869/2026-18ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ do órgão18715383000140Unidade compradoraPREF.MUN.DE BELO HORIZONTELocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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