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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para disponibilização de ferramenta (software), visando a realização de consultas de informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, em bancos de dados com fontes públicas em âmbito nacional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · PREF.MUN.DE BELO HORIZONTE

Valor estimadoR$ 28.283,15
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Dados da publicação

Compra98001Controle PNCP18715383000140-1-000462/2025Processo010142432510ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ do órgão18715383000140Unidade compradoraPREF.MUN.DE BELO HORIZONTELocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/07/2025, 13:46Abertura18/07/2025, 13:46Encerramento24/07/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ferramenta permitirá a pesquisa, captura, extração e agrupamento de informações atualizadas para o cadastro tributário

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