PARTICIPACAO DO SERVIDOR DANIEL KENJI MATSUMOTO VIANA, BM: 325.968-2, LOTADO NA GERENCIA DE LANCAMENTO, FISCALIZACAO E REVISAO DE IPTU ? GLFRI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ? SMFA, NO CURSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL PARA GEOTECNOLOGIAS ? IA.GEO, COM CARGA HORARIA DE 20 HORASAULA, NO FORMATO EAD.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATACAO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PARTICIPACAO DE SERVIDOR NO CURSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL PARA GEOTECNOLOGIAS, VISANDO AO APERFEICOAMENTO TECNICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA UNIDADE RELACIONADAS AO TRATAMENTO, ANALISE E INTERPRETACAO DE DADOS ESPACIAIS E IMAGENS AEREAS APLICADOS AS ACOES DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA E A ATUALIZACAO DO CADASTRO IMOBILIARIO.AS ATRIBUICOES DA GERENCIA DEMANDAM O PROCESSAMENTO E A ANALISE DE INFORMACOES GEOESPACIAIS PARA IDENTIFICACAO DE ALTERACOES NO TERRITORIO, VERIFICACAO DA CONSISTENCIA DOS DADOS CADASTRAIS E PRODUCAO DE SUBSIDIOS TECNICOS PARA A REVISAO DOS LANCAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). NESSE CONTEXTO, A APLICACAO DE TECNICAS DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL REPRESENTA UMA EVOLUCAO METODOLOGICA CAPAZ DE AMPLIAR A EFICIENCIA, A PRECISAO E A ESCALA DAS ANALISES REALIZADAS.A NAO REALIZACAO DA CAPACITACAO MANTERA A UNIDADE RESTRITA A UTILIZACAO DE FERRAMENTAS E METODOS CONVENCIONAIS, LIMITANDO A CAPACIDADE DE DESENVOLVER ANALISES GEOESPACIAIS MAIS COMPLEXAS, CUSTOMIZADAS E AUTOMATIZADAS, BEM COMO RESTRINGINDO OS GANHOS DE ESCALA E EFICIENCIA QUE AS SOLUCOES BASEADAS EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL PODEM PROPORCIONAR.A CONTRATACAO ENQUADRA-SE NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, EM RAZAO DA INVIABILIDADE DE COMPETICAO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PRESTADO POR ENTIDADE DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, CUJA SINGULARIDADE DECORRE NAO APENAS DO CONTEUDO PROGRAMATICO, MAS TAMBEM DO CORPO DOCENTE E DA METODOLOGIA EMPREGADA. NAO OBSTANTE O ENQUADRAMENTO JURIDICO DA CONTRATACAO NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SERA PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITACAO EM RAZAO DO VALOR, EM OBSERVANCIA AS DISPOSICOES DA SUMULA No 02, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO.