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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atenção ao quadro de Avisos e Esclarecimentos! Os arquivos que não puderem ser inseridos no sistema do comprasgov estão disponíveis no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (https://portaltransparencia.pbh.gov.br/bh_prd_transparencia/web/#!/licitacao) digitando no campo “Nº do Edital” o número “91029” e, na sequência, clicando em “Detalhe” - “anexos”. Todas as informações sobre quantitativos, descrição e endereço de entrega devem respeitar ao Termo de Referência