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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação da SEAPA no Aniversário Jaíba e Festa da Banana l Data: 24 a 27/4/2026.

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · SETOR DE COMPRAS/DPO/SEAPA

Valor estimadoR$ 21.557,50
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP18715573000167-1-000015/2026Processo1231021 000018/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão18715573000167Unidade compradoraSETOR DE COMPRAS/DPO/SEAPALocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 18:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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