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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário, aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), destinados ao Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN – IPRESC.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA · Inst.de Prev.Soc.do Munic.de Serra Caiad

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP18872844000198-1-000004/2026Processo4ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADACNPJ do órgão18872844000198Unidade compradoraInst.de Prev.Soc.do Munic.de Serra CaiadLocalSerra Caiada/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “direitos, sociais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Serra Caiada/RN. A lista foi completada com outras cidades de RN.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de Assessoria jurídica para o Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN-IPRESC

R$ 36.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 3.000,00 · Homologado

Fornecedor: DANILO FELIPE DE ARUJO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 53812781000185