CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, POR MEIO DE CONTRATO MÚLTIPLO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA, INCLUINDO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS, ENCOMENDAS E DEMAIS OBJETOS POSTAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A CONTRATAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POSTAIS UTILIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, INDISPENSÁVEIS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, ENVIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, NOTIFICAÇÕES E CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS. O CONTRATO ATUALMENTE VIGENTE NÃO PODERÁ SER RENOVADO, TORNANDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CONTRATUAL PARA EVITAR DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.