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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica tributária municipal

MUNICIPIO DE GUARACIABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA

Valor estimadoR$ 50.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra33Controle PNCP19382647000153-1-000247/2026Processo33ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARACIABACNPJ do órgão19382647000153Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABALocalGuaraciaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 13:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica tributária municipal, visando ao suporte técnico-jurídico da Fazenda Pública do Município de Guaraciaba/MG, à capacitação dos servidores fazendários, à orientação em matéria tributária, ao aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e ao incremento da arrecadação própria municipal.

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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

R$ 50.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 4.200,00 · Homologado

Fornecedor: ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA - SOCIEDADE INDIV · 51478070000190