Contratação de instituição de ensino superior com vistas ao fornecimento de 10 (dez) vagas para Defensores Públicos em curso de Mestrado, com linha de pesquisa que possua afinidade temática com os assuntos de interesse desta Instituição.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A oferta de cursos de Mestrado aos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas justifica-se pela necessidade de capacitação técnica dos Defensores Públicos e pelo fortalecimento institucional da entidade. Conforme o art. 3º, XIX da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, os recursos oriundos de verbas sucumbenciais devem ser aplicados, entre outros fins, na capacitação dos membros da Defensoria. O Mestrado proporcionará aprimoramento técnico, refletindo positivamente na qualidade da atuação jurídica e, consequentemente, na prestação da assistência jurídica gratuita, conforme o art. 134 da Constituição Federal. A escolha recai sobre um programa com linha de pesquisa alinhada às demandas enfrentadas pela Defensoria Pública, o que garante aplicabilidade prática do conhecimento adquirido. A formação mais qualificada fortalecerá os argumentos e manifestações jurídicas, ampliando a eficácia da atuação judicial e extrajudicial na defesa da população amazonense. Levantamento interno indica que 116 Defensores possuem apenas pós-graduação lato sensu, sendo o Mestrado a modalidade com maior número de membros aptos. Além disso, a interação com o meio acadêmico promoverá a imagem institucional da Defensoria, ampliando sua visibilidade e possibilitando a produção de estudos aplicados às suas demandas. Tais estudos fortalecerão as teses jurídicas apresentadas e poderão influenciar positivamente nas decisões administrativas e judiciais.