Locação de imóvel urbano, com área de 245,37m², situado na Rua Rio Negro, n.º 18, Bairro Miguel Quirino, São Gabriel da Cachoeira, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação visa à celebração de novo contrato de locação do imóvel situado na Rua Rio Negro, n.º 18, Bairro Miguel Quirino, no município de São Gabriel da Cachoeira, em substituição ao Contrato n.º 27/2021-DPE/AM, cuja vigência se encerrará em 08/09/2025. Tal medida justifica-se pela necessidade de adequação dos contratos firmados sob a égide da revogada Lei n.º 8.666/1993 ao novo marco legal das contratações públicas, estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021.