Contratação de plataforma digital especializada para pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública, com licença de uso para 5 (cinco) acessos não simultâneos, com base em dados atualizados, confiáveis e provenientes de fontes oficiais, em conformidade com a legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da plataforma digital especializada em pesquisa de preços visa atender às exigências legais e normativas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente o disposto em seu art. 23, que determina a obrigatoriedade da estimativa do valor da contratação com base em parâmetros objetivos e fontes confiáveis, bem como pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que orienta a utilização de múltiplas bases de dados e ferramentas estatísticas que assegurem precisão, transparência e rastreabilidade nos processos de compras públicas. A ferramenta contratada deverá possibilitar acesso automatizado a diversas fontes públicas e institucionais, como o Painel de Preços do Governo Federal, PNCP, Compras.gov.br, SIASG, TCEs, Banco de Preços em Saúde, entre outras. Além disso, deve apresentar funcionalidades como filtros por órgão, período, CATMAT/CATSER, cálculos de média e desvio padrão, emissão de relatórios auditáveis com memória de cálculo e gráficos, histórico de pesquisas, análises comparativas e alertas para valores destoantes. Com a adoção dessa solução tecnológica, busca-se maior celeridade nos trâmites internos, redução de riscos operacionais, padronização de procedimentos e fortalecimento da governança e do controle institucional. Ressalta-se ainda que a contratação apresenta aderência a diversos setores da Superintendência Estadual de Turismo – SETUR, que manifestaram interesse no uso compartilhado da ferramenta, evidenciando o seu caráter estratégico e transversal. A plataforma contratada será disponibilizada por meio de licença com cinco acessos não simultâneos, com suporte técnico, atualizações periódicas, treinamento aos usuários e funcionalidades que atendem diretamente às necessidades da Administração, inclusive na gestão de contratos com serviços contínuos, permitindo embasamento técnico para eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.