Aquisição de câmeras de monitoramento, DVR, disco rígido, fontes de alimentação, sensores, central de alarme, cabos e demais acessórios para implantação de sistema de segurança eletrônica no Complexo Memorial Rondon, em Porto Velho/RO, visando a proteção do patrimônio histórico-cultural, servidores e visitantes, garantindo modernização da vigilância, integridade e funcionamento contínuo dos equipamentos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem como finalidade atender à demanda da Superintendência Estadual de Turismo – SETUR/RO, destinada à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica (câmeras, DVR, HD, central de alarme, sensores, cabos e acessórios) para compor sistema de monitoramento do Complexo Memorial Rondon, em Porto Velho/RO. A medida visa modernizar a infraestrutura de vigilância, garantindo a proteção do patrimônio histórico-cultural, a integridade física dos servidores e a segurança dos visitantes. O local recebe milhares de pessoas por ano e, por se tratar de espaço de relevância cultural e turística, é essencial a adoção de recursos tecnológicos que inibam furtos, depredações e ocorrências que possam comprometer o acervo e a estrutura física. A escolha pela modalidade de Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, se justifica pelo valor estimado da contratação, inferior ao limite legal, bem como pela economicidade do processo, considerando que os custos de realização de certame licitatório superariam os da presente aquisição. Os equipamentos especificados foram selecionados por critérios de qualidade, durabilidade, compatibilidade tecnológica e garantia, permitindo futura integração com outros sistemas de segurança e evitando obsolescência precoce. Além disso, foi previsto o ciclo de vida completo dos bens, desde a aquisição até o descarte ambientalmente adequado, em observância à legislação de sustentabilidade e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Portanto, a contratação configura medida necessária, estratégica e vantajosa para a Administração Pública, garantindo eficiência, segurança e preservação do patrimônio cultural, em conformidade com as normas legais e administrativas aplicáveis.