InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Portalegre (RN) e ainda representar o referido órgão em Contencioso administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como e judicial perante as três instâncias do Poder Judiciário.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE · Instituto de Previdência Social do Município de Portalegre - IPREV

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP19666804000152-1-000003/2026Processo07080001/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ do órgão19666804000152Unidade compradoraInstituto de Previdência Social do Município de Portalegre - IPREVLocalPortalegre/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 16:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74