InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Portalegre (RN) e ainda representar o referido órgão em Contencioso administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como e judicial perante as três instâncias do Poder Judiciário.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE · Instituto de Previdência Social do Município de Portalegre - IPREV
Dados da publicação
Compra001Controle PNCP19666804000152-1-000003/2026Processo07080001/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ do órgão19666804000152Unidade compradoraInstituto de Previdência Social do Município de Portalegre - IPREVLocalPortalegre/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 16:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74