CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PADRÃO ICP-BRASIL, COM E SEM FORNECIMENTO DE MÍDIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AGRESE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE CONTÍNUA DO USO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA A OPERAÇÃO DE SISTEMAS GOVERNAMENTAIS ESSENCIAIS. NA AGRESE, O DISPOSITIVO É INDISPENSÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB) E PARA GARANTIR A VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DIANTE DO IMINENTE VENCIMENTO DOS CERTIFICADOS ATUAIS, A RENOVAÇÃO É MEDIDA DE URGÊNCIA PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. NESSE CONTEXTO, A IMPLEMENTAÇÃO DESTE RECURSO É VITAL PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE E O NÃO-REPÚDIO DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS. ADICIONALMENTE, O CERTIFICADO DIGITAL É REQUISITO MANDATÓRIO PARA O ACESSO DOS SERVIDORES AOS SISTEMAS INTEGRADOS DO ESTADO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DESTE DISPOSITIVO COMPROMETERIA DIRETAMENTE A CONTINUIDADE DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A AQUISIÇÃO É FUNDAMENTAL PARA VIABILIZAR CONDIÇÕES DE TRABALHO CONDIZENTES COM AS DEMANDAS DA AGÊNCIA, GARANTINDO O SUPORTE ESTRUTURAL NECESSÁRIO PARA QUE OS SERVIDORES EXECUTEM SUAS FUNÇÕES COM QUALIDADE, AGILIDADE E EFICIÊNCIA.