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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado, de natureza continua, para a execução de ações de educação permanente no âmbito da Política de Assistência Social, compreendendo assessoria técnica, capacitação, atualização e apoio técnico aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, com vistas ao aprimoramento da gestão, à qualificação dos serviços socioassistenciais e ao fortalecimento institucional do Município, em conformidade com as normativas vigentes e com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município.

MUNICIPIO DE PIRAPORA · Prefeitura Municipal de Pirapora

Valor estimadoR$ 194.040,00
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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP23539463000121-1-000027/2026Processo39/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRAPORACNPJ do órgão23539463000121Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PiraporaLocalPirapora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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