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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO ACOMPANHAMENTO E DEFESA JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGISTRADA SOB O Nº 5002722-66.2021.8.13.0512 - TJMG, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, III, E, Da LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPOSTAS NOS INSTRUMENTOS DA CONTRATAÇÃO.

CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA · Câmara Municipal Pirapora

Valor estimadoR$ 70.000,00
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP25213679000128-1-000045/2026Processo35/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PIRAPORACNPJ do órgão25213679000128Unidade compradoraCâmara Municipal PiraporaLocalPirapora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 11:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E DEFESA JUDICIAL

R$ 70.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 70.000,00 · Homologado

Fornecedor: CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS · 07271750000147