Contratação de 07 (sete) inscrições para a prova de certificação RPPS de membros do Comitê de Investimentos do Itupeva Previdência na modalidade de exames por provas, títulos e experiência, nível intermediário, online.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme previsto no Edital de Convocação nº 05/2026, faz-se necessária a formação de um banco de servidores estatutários capacitados para atuar no Comitê de Investimentos do RPPS, contribuindo para os processos de análise e tomada de decisão dos investimentos previdenciários. A medida visa ampliar a participação de servidores qualificados no colegiado, garantir a continuidade das atividades do Comitê de Investimentos e fortalecer a governança institucional, promovendo maior segurança, transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários. A iniciativa também está alinhada às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró-Gestão RPPS), contribuindo para o alcance do Nível III de certificação e para o aprimoramento da governança do Instituto. De acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP 2025), o Itupeva Previdência é classificado como RPPS de Médio Porte e Menor Maturidade, enquadramento que exige dos membros do Comitê de Investimentos certificação profissional de nível intermediário, conforme a legislação vigente. O Plano de Capacitação de 2026 prevê a qualificação de servidores, dirigentes e conselheiros para obtenção das certificações exigidas para o exercício de suas respectivas funções. A exigência de certificação está prevista na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento dos RPPS e determina a comprovação de certificação dos dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos e do Comitê de Investimentos, por entidade certificadora reconhecida. Diante do exposto, propõe-se a presente contratação para custear as inscrições dos servidores selecionados nos exames de certificação de nível intermediário, na modalidade online (provas e títulos e experiência), em conformidade com o Plano Anual de Contratações e com a deliberação do Conselho.