Contratação de empresa especializada para o fornecimento de certificados digitais do tipo e-CNPJ A1 e e-CPF A3, destinados ao Itupeva Previdência e aos seus servidores, bem como de dispositivos criptográficos (smart card) e leitoras compatíveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa atender à necessidade institucional de aquisição de certificados digitais do tipo e-CNPJ A1 e e-CPF A3, destinados ao Itupeva Previdência e aos seus servidores, bem como de dispositivos criptográficos (smart card, também denominado cartão inteligente) e leitoras compatíveis. A aquisição é indispensável para assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados digitalmente, viabilizando o regular exercício das atividades administrativas, especialmente no acesso a sistemas governamentais, plataformas bancárias e demais serviços digitais que exigem certificação digital. A contratação encontra respaldo nos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a indisponibilidade ou expiração dos certificados compromete o cumprimento de obrigações legais e institucionais. Alinha-se, ainda, às diretrizes do Decreto Municipal nº 3.601/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Itupeva/SP, no que se refere à adequada instrução processual e à demonstração da necessidade administrativa. Ademais, a utilização de certificação digital, associada a dispositivos criptográficos quando aplicável, atende às boas práticas de segurança da informação, assegurando a identificação dos usuários, o controle de acesso e a rastreabilidade das operações. A padronização tecnológica dos certificados e dispositivos contribui para a redução de riscos, a mitigação de vulnerabilidades e a uniformização dos procedimentos internos. Destaca-se que a presente contratação encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do Instituto, conforme item 56, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), evidenciando sua aderência ao planejamento institucional previamente estabelecido. Por fim, a contratação visa garantir a continuidade dos serviços prestados, evitando prejuízos operacionais decorrentes da ausência ou expiração dos certificados, essenciais ao desempenho regular das atividades institucionais.